1. Identificação
Este documento estabelece os Termos de Uso do jogo SurfTank, operado por Rede SurfTank, inscrito no CNPJ 50.000.273/0001-04, com sede no Brasil.
Ao criar uma conta ou utilizar o SurfTank, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
2. Definições
- SurfTank: Jogo eletrônico online multiplayer, disponível para Windows, Mac, Android e iOS.
- Cupons (CPs): Moeda virtual adquirida com dinheiro real ou obtida jogando, utilizada na loja do jogo.
- Ouro: Moeda virtual obtida exclusivamente jogando ou convertendo Cupons, usada nas mecânicas do jogo.
- Conta: Registro pessoal e intransferível que permite acesso ao SurfTank.
- Responsável Legal: Pessoa maior de 18 anos designada como responsável por usuário menor de 16 anos.
- Mercado P2P: Sistema de troca de itens entre jogadores dentro do jogo.
3. Classificação Indicativa
O SurfTank possui classificação indicativa 14+ (quatorze anos ou mais), conforme critérios da Portaria MJ 1.048/2025 e do sistema IARC.
O jogo contém:
- Desafios e competições online entre jogadores
- Sistema de compras virtuais (exclusivo para maiores de 18 anos)
- Comunicação entre jogadores via chat e correio interno
4. Cadastro e Requisitos de Idade
4.1 Requisitos gerais
Para criar uma conta no SurfTank, o usuário deve:
- Ter no mínimo 14 anos de idade
- Informar data de nascimento verdadeira (declaração sob responsabilidade do usuário)
- Fornecer e-mail válido para ativação da conta
- Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade
4.2 Menores de 14 anos
Não é permitido o cadastro de menores de 14 anos, em conformidade com a classificação indicativa do jogo.
4.3 Usuários de 14 a 15 anos
Usuários entre 14 e 15 anos devem obrigatoriamente informar o e-mail de um responsável legal durante o cadastro. A conta permanecerá inativa até que o responsável confirme sua vinculação através do link enviado por e-mail, conforme Art. 24 da Lei 15.211/2025.
4.4 Usuários de 16 a 17 anos
Usuários entre 16 e 17 anos podem criar conta normalmente. O fornecimento do e-mail de responsável é opcional, mas recomendado.
4.5 Veracidade das informações
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A data de nascimento é registrada com carimbo de data/hora e endereço IP para fins de comprovação de boa-fé processual. Informações falsas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.
4.6 Imutabilidade da data de nascimento
A data de nascimento, uma vez informada, não pode ser alterada pelo usuário. Caso haja necessidade de correção por erro de digitação, o usuário deverá abrir um ticket de suporte apresentando documentação que comprove a data correta.
4.7 Transferência de conta (troca de e-mail)
O SurfTank permite a alteração do e-mail vinculado à conta, o que possibilita a transferência de titularidade. Ao realizar a troca de e-mail:
- A conta é tratada como se pertencesse a uma nova pessoa
- O novo titular deverá informar nome, data de nascimento e aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade novamente
- A verificação de idade (18+) é resetada — o novo titular deverá realizar nova verificação caso deseje efetuar compras
- Se o novo titular for menor de 14 anos, a conta será bloqueada
- Se o novo titular tiver entre 14 e 15 anos, será exigida a vinculação de responsável legal
- O histórico de compras anteriores permanece vinculado à conta para fins de auditoria e comprovação fiscal, porém os dados pessoais do titular anterior são dissociados
Esta medida garante que a verificação de idade e o consentimento sejam sempre do titular atual da conta, em conformidade com a Lei 15.211/2025 e a LGPD.
5. Compras e Economia Virtual
5.1 Restrição de idade para compras
A aquisição de Cupons com dinheiro real é restrita a maiores de 18 anos com verificação de idade comprovada, em conformidade com a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), que proíbe a cadeia dinheiro real para recompensas aleatórias acessíveis a menores.
5.2 Verificação de idade para compras
Antes de realizar a primeira compra, usuários maiores de 18 anos deverão completar um processo de verificação de idade através do serviço Didit (didit.me), plataforma especializada em verificação de identidade digital. Este serviço confirma a maioridade de forma segura, sem armazenar dados pessoais além do estritamente necessário para a verificação.
5.3 Natureza dos bens virtuais
Cupons, Ouro e quaisquer itens virtuais:
- Não possuem valor monetário real
- Não podem ser convertidos em dinheiro real
- Existem apenas no contexto do jogo
5.4 Mercado entre jogadores (P2P)
O SurfTank possui sistemas de interação econômica entre jogadores:
- Correio com cobrança: envio de itens entre jogadores mediante pagamento em Cupons
- Troca direta: troca de itens entre jogadores
- Leilão: venda de itens por preço fixo ou lance, com pagamento em Cupons
- Sociedade (Guild): sistema de envio de Cupons entre membros da mesma sociedade
Importante: Não existe transferência direta de Cupons entre jogadores fora do sistema de sociedade. Nos demais sistemas, a troca envolve sempre itens obtidos por gameplay.
5.5 Restrições para menores no mercado P2P
Em conformidade com a Lei 15.211/2025, contas de menores de 18 anos possuem as seguintes restrições no mercado entre jogadores:
- Envio e recebimento de Cupons por sociedade: bloqueado por padrão para menores de 18 anos, pois Cupons podem ter origem em compras com dinheiro real, configurando a cadeia proibida pela legislação
- Troca de itens, correio e leilão: permitidos, pois envolvem itens obtidos por gameplay, sem vínculo com dinheiro real
O responsável legal pode gerenciar permissões adicionais sobre o mercado P2P através do Painel do Responsável.
5.6 Política de reembolso e crédito imediato
Ao confirmar uma compra de Cupons, o usuário declara ciência e concorda expressamente que:
- Os Cupons serão creditados imediatamente em sua conta no jogo, configurando a prestação integral do serviço no momento da confirmação do pagamento;
- Após o crédito, os Cupons podem ser utilizados instantaneamente em qualquer mecânica do jogo (loja, baús, leilão, mercado P2P), tornando impossível a reversão sem impacto na economia do jogo;
- Em razão da natureza do produto digital e da prestação imediata do serviço, com consentimento expresso do consumidor, não se aplica o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado para conteúdos digitais consumidos imediatamente;
- Caso o usuário não utilize os Cupons dentro de 7 (sete) dias após a compra e solicite o cancelamento, o Rede SurfTank analisará o pedido individualmente, podendo efetuar o reembolso integral desde que comprovada a não utilização dos créditos;
- Em caso de cobranças indevidas, duplicidade de pagamento ou falha técnica que impeça a entrega dos Cupons, o reembolso será realizado integralmente, independentemente do prazo.
Importante: Esta condição é informada e aceita pelo usuário antes da finalização de cada compra. O consentimento expresso para crédito imediato é registrado com data, hora e endereço IP para fins de comprovação.
5.5 Meios de pagamento
Os meios de pagamento aceitos incluem PIX, cartão de crédito (Stripe), MercadoPago e PayPal, conforme disponibilidade.
6. Responsável Legal
6.1 Obrigações
O responsável legal vinculado à conta de um menor de 16 anos:
- Confirma ciência de que o menor utiliza o SurfTank
- Tem acesso a um painel web para acompanhar a atividade do menor
- Pode visualizar histórico de acesso e atividades da conta
- Recebe notificações periódicas sobre a atividade da conta
6.2 Painel do responsável
O painel do responsável é acessível via link enviado por e-mail e permite:
- Visualizar dados básicos da conta do menor
- Consultar histórico de atividades e acessos
- Acompanhar eventuais transações realizadas na conta
7. Conduta do Usuário
7.1 Condutas proibidas
O usuário se compromete a não praticar as seguintes condutas, dentro ou fora do jogo, em qualquer canal de comunicação (chat geral, chat privado P2P, correio interno, fóruns, redes sociais vinculadas):
7.1.1 Uso de programas e manipulação do jogo
- Utilizar softwares de terceiros (hacks, cheats, bots, macros, auto-clickers, injeção de código) que alterem o funcionamento normal do jogo ou concedam vantagem indevida
- Explorar bugs, falhas, glitches ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio ou de terceiros
- Realizar engenharia reversa, descompilação, desofuscação ou qualquer forma de análise do código-fonte do jogo
- Modificar, adulterar ou interferir nos arquivos, dados ou comunicações do jogo
- Utilizar múltiplas contas para obter vantagens indevidas, manipular o mercado P2P, leilão ou eventos do jogo
- Manipular ou falsificar dados de transações, pagamentos ou verificações de idade
7.1.2 Condutas contra outros jogadores
- Ofensas e xingamentos: linguagem ofensiva, abusiva, vulgar ou ameaçadora direcionada a outros jogadores
- Discriminação e preconceito: manifestações de racismo, homofobia, xenofobia, misoginia, capacitismo ou qualquer forma de discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, idade ou deficiência — condutas tipificadas como crime pela Lei 7.716/1989 (Racismo) e Art. 140 §3º do Código Penal (Injúria Racial/Discriminatória)
- Assédio e perseguição: comportamento repetitivo de intimidação, perseguição (stalking digital), ameaças ou constrangimento de outros jogadores
- Difamação e calúnia: espalhar informações falsas sobre outros jogadores com intenção de prejudicá-los (Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal)
- Exposição de dados pessoais: compartilhar dados pessoais próprios ou de terceiros (nome real, endereço, telefone, fotos, documentos) nos canais do jogo, sem consentimento (violação da LGPD)
- Conteúdo sexual ou violento: enviar, compartilhar ou exibir conteúdo pornográfico, sexual explícito, gore ou de violência extrema, especialmente envolvendo menores (crime tipificado no ECA)
- Incitação: incitar violência, automutilação, suicídio, uso de drogas ilícitas ou atividades criminosas
7.1.3 Condutas contra o sistema
- Criar contas falsas ou com dados fraudulentos
- Vender, comprar, trocar ou transferir contas do jogo por dinheiro real fora dos canais oficiais (RMT — Real Money Trading)
- Tentar acessar contas de outros jogadores sem autorização
- Realizar ataques ao servidor ou infraestrutura do jogo (DDoS, flooding, etc.)
- Evadir punições anteriores criando novas contas após banimento
7.2 Penalidades
As penalidades são aplicadas de forma proporcional e gradual, considerando a gravidade, reincidência e impacto da infração:
| Nível | Penalidade | Exemplos de infrações |
|---|
| Leve |
Advertência + silenciamento temporário (1-24h) |
Linguagem imprópria leve, spam no chat, provocações pontuais |
| Moderada |
Suspensão temporária (1-30 dias) |
Ofensas repetidas, exploração de bugs leve, evasão de mute |
| Grave |
Suspensão prolongada (30-180 dias) ou banimento permanente |
Uso de hacks/cheats, discriminação, assédio grave, RMT |
| Gravíssima |
Banimento permanente + comunicação às autoridades |
Racismo, conteúdo envolvendo menores, ameaças reais, fraude financeira, chargeback |
Penalidades são aplicadas sem direito a reembolso de valores gastos na conta. O Rede SurfTank se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, aplicar penalidades mais severas em casos de extrema gravidade, mesmo na primeira infração.
Comunicação às autoridades: Nos casos que configuram crime pela legislação brasileira (racismo, injúria racial, ameaça, exploração sexual de menores, incitação ao crime), o Rede SurfTank poderá comunicar os fatos às autoridades competentes (Polícia Federal, Ministério Público), conforme obrigação legal prevista na Lei 14.852/2024 e Lei 15.211/2025.
7.3 Chargebacks e disputas de pagamento
O chargeback (contestação de pagamento junto à operadora de cartão, banco ou plataforma de pagamento) sem contato prévio com o suporte do Rede SurfTank constitui violação grave destes Termos de Uso.
Ao realizar uma compra, o usuário concorda que:
- Em caso de problemas com a compra (cobrança indevida, não recebimento, duplicidade), deve primeiro entrar em contato com o suporte do Rede SurfTank através do sistema de tickets
- A abertura de chargeback ou disputa diretamente junto ao meio de pagamento (PayPal, MercadoPago, banco, operadora de cartão), sem tentativa prévia de resolução com o Rede SurfTank, resultará em:
- Banimento permanente da conta, ou
- Suspensão por período equivalente ao prejuízo monetário causado e ao tempo gasto pela equipe para resolução da disputa, a critério do Rede SurfTank
- O banimento ou suspensão por chargeback ocorre independentemente do resultado da disputa (mesmo que a operadora decida a favor do comprador), pois a violação consiste na ausência de contato prévio, não no mérito da contestação
- Os Cupons e itens entregues ao jogador são registrados com comprovante de entrega digital (hash de integridade SHA-256, timestamps, dados de vinculação do comprador), que será utilizado como prova na contestação da disputa
Reversão: Caso o chargeback seja cancelado ou revertido pelo usuário junto à operadora, e o Rede SurfTank confirme o recebimento integral do valor, a conta poderá ser reativada mediante análise. A solicitação de reativação deve ser feita através do sistema de tickets.
7.4 Processo de apelação
Usuários que receberem suspensões ou banimentos podem contestar a decisão através do sistema de tickets. O processo de apelação funciona da seguinte forma:
- As apelações são analisadas pela equipe de moderação em até 7 dias úteis
- O usuário será notificado por e-mail sobre a decisão
- Para suspensões temporárias, o período de restrição continua vigente durante a análise
- Uma segunda apelação é possível caso o usuário apresente novas evidências
- Banimentos por infrações gravíssimas (racismo, conteúdo envolvendo menores, fraude) são irrevogáveis
- Banimentos por chargeback só são reversíveis mediante cancelamento da disputa e confirmação do pagamento
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do SurfTank, incluindo mas não se limitando a gráficos, sons, textos, código-fonte, marcas e logotipos, é de propriedade exclusiva do Rede SurfTank ou de seus licenciadores. O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal do jogo.
9. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025).
Dados de verificação de idade são utilizados exclusivamente para essa finalidade, conforme exigido pela legislação.
10. Segurança da Conta
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O Rede SurfTank:
- Utiliza criptografia SHA-512 para armazenamento de senhas
- Implementa detecção de login suspeito por IP e dispositivo
- Envia notificações de login em dispositivos desconhecidos
- Nunca solicitará a senha do usuário por e-mail ou chat
11. Disponibilidade do Serviço
O Rede SurfTank se empenha em manter o SurfTank disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas, atualizações ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária. O Rede SurfTank não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade do serviço.
12. Modificação dos Termos
O Rede SurfTank reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no site com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Resolução de Disputas
Eventuais controvérsias serão resolvidas preferencialmente por mediação. Caso não seja possível, fica eleito o foro da comarca da sede do Rede SurfTank, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Canal de Denúncias
O SurfTank disponibiliza sistema de tickets para relatar condutas inadequadas, conteúdo impróprio ou qualquer violação destes Termos. O canal está acessível em Suporte / Tickets, conforme exigido pela Lei 14.852/2024 (Marco Legal dos Games).
15. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:
- Lei 14.852/2024 - Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos
- Lei 15.211/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
- Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
- Portaria MJ 1.048/2025 - Classificação Indicativa
16. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos: